A Assembleia Nacional de Angola vai discutir e votar na generalidade na sua próxima sessão plenária a Lei da Concorrência, após a proposta ter sido aprovada na sexta-feira por duas comissões parlamentares, disse a agência noticiosa estatal angolana Angop.

As comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças do parlamento angolano aprovaram por unanimidade a proposta que visa introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico do país, um sistema de defesa da concorrência, acrescenta a notícia.

A lei estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, que deverá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos que violem as regras e princípios da concorrência leal, diz a Angop. A Autoridade poderá também apresentar um processo em tribunal contra qualquer entidade que viole a lei, de forma a proteger o interesse público.