O processo começa com o pedido de registo da Proposta de Investimento, que pode ser feito através do Sistema Eléctronico de Tramitação do Investimento Privado (SETIP)1, ou através do contacto directo com os serviços da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX)2.
A sociedade por via da qual é implementado o projecto de investimento privado deve estar previamente constituída, devendo para efeitos de pedido de registo de investimento privado apresentar os documentos seguintes:
Formulário do pedido de registo de projectos de investimento devidamente preenchido (disponível nos balcões de atendimento da AIPEX e portal eletrónico aipex.gov.ao);
Fotocópias dos documentos de identificação dos proponentes (Bilhete de Identidade ou Passaporte), no caso de tratar-se de pessoas individuais;
Fotocópias da Certidão do Registo Comercial, no caso de tratar-se de pessoa colectiva;
Documento autenticado comprovativo da existência de fundos ou das outras formas de realização do projecto de investimento privado declarado, devendo estar de acordo com a forma de realização do investimento declarada (regime, e ser autenticado pela entidade competente;
Plano de formação e de substituição gradual da força de trabalho estrangeira pela nacional, nos termos do disposto na Lei do Investimento Privado;
Procuração, em caso de representação do proponente;
Cronograma de Implementação do Projecto de Investimento.
A AIPEX pode solicitar, pontualmente, outros documentos que julgue necessários de acordo com a análise do projecto.
Adicionalmente, no regime contratual os documentos acima elencados que instruem a proposta de investimento privado no Regime Contratual devem ser acrescidos, desde Novembro de 2021, dos seguintes:
Estudo de Viabilidade Económico-Financeira ou Plano de Negócios;
Proposta do Contrato de Investimento.
A AIPEX disponibiliza aos investimentos do regime especial procedimentos expeditos e simplificados dos seguintes serviços:
Registos natureza legal, fiscal e para a segurança social;
Registo da propriedade intelectual, de bens móveis e de propriedades imobiliárias;
Obtenção de licenças de actividade, licenças de construção, ambientais e outras;
Contratação de serviços de energia e água;
Obtenção de vistos e documentos de permanência de residência;
Outros registos, licenças e serviços administrativos necessários à realização dos projectos de investimentos.
(AIPEX Angola)
[1] Ver o que é o SETIP no Portal da Janela Única da AIPEX
https://www.aipex.gov.ao/PortalAIPEX/#!/destaques/setip
[2] Consultar Portal da AIPEX em
